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LEI Nº 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004
PUBLICADO NO DOE DE 30.06.04

 

ALTERADA PELAS LEIS NºS
- 9.933, DE 14.12.12  –  DOE DE 15.12.12
- 10.507, DE 18.09.15 _ DOE DE 19.09.15
- 10.802, DE 12.12.16 – DOE DE 13.12.16
- 11.265, DE 29.12.18 _ DOE DE 30.12.18
 
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº:
- 280, DE 29.03.19 – DOE DE 29.03.19 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.326, DE 15.05.19 - DOE DE 17.05.19)

Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente,em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria do Planejamento ou, se for o caso, a que vier a sucedê-la.
 

Art. 2º Constituem as receitas do FUNCEP/PB:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;


b) armas e munições;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso I do art. 2º pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 11.265/18 – DOE de 30.12.18.
Efeitos a partir de 31.03.19


b) armas, munições e fogos de artifícios;

c) embarcações esportivas;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso I do art. 2º pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 11.265/18 – DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19

 
c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças;

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e) aparelhos ultraleves e asas-delta;

f) gasolina;

g) serviços de comunicação;

h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;

Nova redação dada a alínea “h” do inciso I do art. 2º pelo art. 2º da Lei nº 9.933/12  (DOE de 15.12.12).
Efeitos a partir de 18.03.13

 
h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais;

Acrescida a alínea “i” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei nº 10.507/15 - DOE de 19.09.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

i) joias;

Acrescida a alínea “j” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei nº 10.507/15 - DOE de 19.09.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

Acrescida a alínea “k” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei nº 10.507/15 - DOE de 19.09.15.
Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

k) perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem;

Acrescida a alínea “l” ao inciso l do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei nº 10.507/15 - DOE de 19.09.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

l) artigos e alimentos para animais domésticos, exceto medicamentos e vacinas;

Nova redação dada à alínea “l” do inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 3º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.

l) rações para animais domésticos;

Acrescida a alínea “m” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19

m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta;

Acrescida a alínea “n” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.
Efeitos a partir de 31.03.19

 

Revogada a alínea “n” do inciso I do art. 2º pelo art. 1º da Medida Provisória nº 280/19 - DOE de 29.03.19.

OBS: A Medida Provisória nº 280/19 foi convertida na Lei nº 11.326/19 – DOE de 17.05.19.



n) automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência superior a 140 (cento e quarenta) cavalos-vapor (cv);

 

Acrescida a alínea “o” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19

Revogada a alínea “o” do inciso I do art. 2º pelo art. 1º da Medida Provisória nº 280/19 - DOE de 29.03.19.
OBS: A Medida Provisória nº 280/19 foi convertida na Lei nº 11.326/19 - DOE de 17.05.19

o) motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas;

Acrescida a alínea “p” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19


p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem;

Acrescida a alínea “q” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19

q) aparelhos de iluminação (NCM 9405);

Acrescida a alínea “r” ao inciso I do art. 2º pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.265/18 - DOE de 30.12.18.

Efeitos a partir de 31.03.19

r) aparelhos de ginástica (NCM 9506);

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta específica, na forma disciplinada em Decreto do Poder Executivo.

§ 2º Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto no art. 158, inciso IV, e no art.167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, ambos do ADCT da Constituição Federal.

§ 3º O recolhimento do imposto a que se refere o inciso I, deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em Regulamento.
 

Art. 3º Os recursos do FUNCEP/PB não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.
  

Art. 4º O FUNCEP/PB será gerido por um conselho constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em Regulamento, sendo o seu presidente o Secretário do Planejamento ou seu substituto legal.
 

Art. 5º O FUNCEP/PB gozará de autonomia orçamentária e financeira, tendo contabilidade própria, nos termos de legislação específica.
  

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei, cabendo à Secretaria da Receita Estadual baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o “caput” deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.
 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2005.
 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.

 

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador

 

 

 

 

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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