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Empresas Virtuais (internet)

A inscrição do comerciante virtual segue as regras gerais citadas pela Portaria 00087/2016/GSER e as regras específicas da Portaria 179/GSER/2012. Quanto aos documentos, a Portaria 179 em seu art. 2º lista:

I - requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, devendo constar o número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda e o reconhecimento de firma em cartório da pessoa que assinar o documento;

II - comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC;

III - Termo de Compromisso do contabilista;

IV - cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF dos sócios;

V - comprovante de residência dos sócios e do responsável pela escrituração fiscal/contábil;

VI - comprovante de consulta prévia ao Sistema da Dívida Ativa estadual, devidamente visado pelo funcionário competente,  para verificação da situação fiscal, relativa aos sócios;

VII - prova da contratação dos serviços com empresa i-ltda, constando a identificação dos endereços e protocolos DNS correspondentes aos domínios ou subdomínios que os identificam na rede de computadores, designado pela empresa i-ltda;

VIII - comprovante da licença municipal da empresa i-ltda;

IX - comprovante de endereço da empresa i-ltda;

X - Termo de Responsabilidade emitido e devidamente assinado pelo representante legal da empresa i-ltda, comprometendo-se a prestar ao Fisco, sempre que solicitado, todas as informações econômico-fiscais relativas às operações realizadas pela empresa hospedada em seu provedor de Internet, bem como, oferecer as condições técnicas necessárias para operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

XI - certidão no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial, comprovando a regularidade na inscrição e arquivamento dos atos constitutivos da e-commerce e da empresa i-ltda;

XII - prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, das empresas e-commerce e i-ltda;

XIII - certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL).


E-commerce, REDESIM e FAC

As peculiaridades do e-commerce, comércio virtual, são tratadas na Portaria nº 179/GSER de 03 de março de 1998 (aspectos cadastrais) em conjunto com o Decreto nº 32.936, de 08 de maio de 2012 (aspectos tributários). Apresentamos a seguir a dinâmica da obtenção da inscrição estadual, via REDESIM, e mais o procedimento adicional necessário para que a inscrição seja caracterizada como de e-commerce.

  1. O pedido de inscrição, como deve ser, ocorre na Junta Comercial, que, via REDESIM, distribui a solicitação aos órgãos, entre os quais a Secretaria de Estado da Receita;
  2. O pedido chegará ao sistema da SER-PB (ATF) desprovido dos dados específicos do e-commerce: modalidade de opção, CNPJ da empresa provedora i-ltda, DNS da i-ltda;
  3. O cidadão interessado, para possibilitar o melhor fluxo de informações, comparecerá à repartição com os documentos de e-commerce preconizados na Portaria nº 179/GSER;
  4. Ocorre então a concessão da inscrição pela Repartição. Em consequência, o interessado fará uma FAC, Ficha de Atualização Cadastral, trazendo as informações citadas no item 2 acima, acompanhada da documentação prevista na PORTARIA Nº 179/GSER/2012. FAC: natureza “ALTERACAO”, motivo “ENTRADA NO COMÉRCIO VIRTUAL”;
  5. O órgão local, de posse dos documentos, comprovando a conformação à legalidade, inclusive com acesso aos dados de Junta Comercial no portal da REDESIM e visitação ao local físico quando necessário, procederá a Alteração Cadastral, trazendo a Inscrição Estadual para a categoria e-commerce;

Características da FAC.

Natureza da solicitação: ALTERACAO

Motivos disponíveis: ENTRADA NO COMERCIO VIRTUAL

...Marcação {escolher uma}

( ) Optante pelo decreto nº 32.936, de 08/05/2012 - sede física (art. 3º, caput, da Portaria 179/GSER/2012)
( ) Não-optante pelo decreto nº 32.936, de 08/05/2012 - somente venda à ordem (art. 3º, §1º, da Portaria 179/GSR/2012)

Campos obrigatórios de e-commerce

CNPJ da empresa provedora (i-ltda): [             ] *
DNS: [                                                   ]*

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