Secretaria Executiva da Receita- Paraíba

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Secretaria Executiva da Receita

Nossa Missão :" Promover as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, aperfeiçoando os processos e estimulando a consciência tributária, para o desenvolvimento do Estado da Paraíba."

::. Notícias

Receita Estadual regulamenta portaria de representação para fins penais de crime contra a ordem tributária

::. Governo cria unidade para modernizar gestão fiscal e de pastas do controle interno do Estado

::. Empresas já podem solicitar regime especial de tributação para vendas via internet

::. Portaria que agiliza combate ao crime de sonegação fiscal será assinada nesta quinta-feira (10)

::. Receita Estadual intensifica fiscalização nos postos fiscais para o Dia das Mães

» Relação Notícias

::. Serviços On-line

::. Acesse o Portal de Serviços On-line

Aqui o contribuinte encontrará todos os serviços on-line disponibilizados pela Receita Estadual, como Emissão do DAR de Parcelamento, Certidão de Débito, Emissão do Recibo das Declarações, Emissão da Fatura do ICMS, dentre outros serviços.

::. Destaques

::. NOTA DE ESCLARECIMENTO - Informamos aos contribuintes optantes pelo regime de pagamento Simples Nacional, enquadrados na Lei nº 8.814/2009 que concede o benefício de redução nas bases de cálculo do ICMS, que será publicado nos próximos dias novo anexo único em consonância com as atuais faixas de receita bruta, através de medida provisória, com efeitos retroativos a 01.01.2012, nos seguintes termos presentes na tabela do arquivo anexo:

::. COMUNICADOS EFD

- A Portaria nº 101/2012/GSER. alterou o prazo de envio da EFD para o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da apuração a partir da competência do mês de abril/2012.

- Veja a tabela de obrigatoriedade EFD

::. Lei nº 9.582/11 - Dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, e dá outras providências.

::. Lei nº 9.550/11 - Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

::. ROP (Regulamento Operacional Padrão) - O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de 22 de julho de 2011, o Decreto de N° 32.298, que dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional Padrão (ROP), na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado da Paraíba (PROFISCO-PB). O Regulamento de que trata o “caput” está disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita (SER), em sua página na internet.

::. Cadastramento de Usuário - Para utilizar os serviços da Secretaria é necessário se cadastrar.

::. Lei 9.328/2011 - Estabelece penalidades em infrações relacionadas a NF-e.

::. Comunicado NF-e

1 - Cancelamento de NF-e fora do prazo - Orientações.

::. Portal CT-e – Acesse o Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

::. Consulta Valor do IPVA - Consulte o valor do seu IPVA por Marca/Modelo do veículo.

::. Comunicado sobre dúvidas a respeito da Nota Fiscal Eletrônica : Informamos a todos os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica, ou àqueles que desejam emitir como voluntários, que as orientações e esclarecimento de dúvidas sobre o uso da Nota Fiscal Eletrônica estão disponíveis no Portal NF-e(clicar aqui). Observem o item de perguntas frequentes, pois sua dúvida poderá já estar respondida naquele espaço. Ainda poderão ser esclarecidas dúvidas que não constem do perguntas frequentes no telefone: